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Termos de Uso do FIA

Versão: 1.0
Última atualização: 27 de julho de 2026

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do FIA, plataforma disponibilizada por Hinnovation LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.404.029/0001-19, com sede em Curitiba, Paraná, doravante denominada “Hinnovation” ou “FIA”.

Ao criar uma conta ou usar o serviço, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e que tomou ciência da Política de Privacidade. Se estiver representando uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la.

1. O serviço

O FIA é uma plataforma de apoio à gestão de vendas, pedidos, clientes, produtos, valores a receber, pagamentos, histórico, análises e, quando contratado, controle de estoque.

O FIA é uma ferramenta de organização. Não presta serviços contábeis, fiscais, jurídicos ou financeiros, não concede crédito, não cobra dívidas em nome do usuário e não garante o pagamento de valores registrados.

2. Elegibilidade e cadastro

O usuário deve possuir capacidade legal para contratar. Menores de idade somente poderão utilizar o serviço quando legalmente permitido e devidamente representados ou assistidos por responsável legal.

As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada de forma insegura. O usuário é responsável por proteger suas credenciais e por informar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

3. Planos, preço e cobrança

O plano-base custa R$ 9,90 por mês, conforme a oferta exibida no momento da contratação.

O recurso de estoque é opcional. Quando sua ativação for solicitada:

  1. será cobrado R$ 10,00 para a liberação do recurso;
  2. a liberação ocorrerá após a confirmação do pagamento;
  3. a mensalidade recorrente subsequente passará para R$ 19,90 por mês, enquanto o recurso permanecer incluído.

O usuário poderá solicitar a desativação do estoque e o retorno ao plano-base de R$ 9,90. A alteração será aplicada ao ciclo de cobrança seguinte, sem reembolso proporcional do período corrente. Enquanto a opção automatizada não estiver disponível no aplicativo, a solicitação deverá ser feita ao suporte.

Os valores, a periodicidade e o conteúdo do plano serão apresentados antes da confirmação. A cobrança é processada por provedor de pagamento integrado, atualmente o Asaas, sujeito também aos termos e políticas desse fornecedor.

O não pagamento poderá resultar em aviso, limitação ou suspensão de acesso, sem extinguir valores vencidos. Tributos eventualmente incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável.

Alterações futuras de preço não alcançarão período já pago e serão informadas previamente por meio adequado, permitindo o cancelamento antes da nova cobrança.

4. Direito de arrependimento

Quando aplicável uma relação de consumo e a contratação ocorrer pela internet, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, com restituição dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido poderá ser enviado para suporte@fiaapp.com.br, com dados suficientes para localizar a conta e a cobrança.

5. Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações → Assinatura → Cancelar assinatura ou pelo suporte.

O cancelamento impede novas cobranças recorrentes após seu processamento. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago e é encerrado na data indicada na confirmação do cancelamento. Salvo exercício do direito de arrependimento, cobrança indevida ou outra hipótese legal, não há reembolso proporcional por período mensal já iniciado e disponibilizado.

O efeito do cancelamento sobre o acesso e a retenção dos dados seguirá a Política de Cancelamento e Reembolso e a Política de Privacidade, que integram estes Termos.

6. Dados inseridos pelo usuário

O usuário conserva a titularidade e a responsabilidade pelas informações que insere no FIA. Ao cadastrar dados de clientes, contatos, pedidos ou terceiros, declara possuir base legal e transparência adequadas para esse tratamento.

Para dados de terceiros inseridos pelo usuário, o usuário ou sua empresa atua, em regra, como controlador, e o FIA atua como operador, tratando os dados para prestar o serviço e conforme o Anexo de Tratamento de Dados.

O usuário não deve inserir dados pessoais sensíveis, informações excessivas, conteúdo ilícito ou dados que não sejam necessários à finalidade do serviço.

7. Uso permitido

É proibido:

  • usar o FIA para fraude, ameaça, cobrança abusiva ou atividade ilícita;
  • violar direitos de terceiros ou normas de proteção de dados;
  • tentar acessar contas, código, infraestrutura ou dados sem autorização;
  • interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento do serviço;
  • copiar, revender, sublicenciar ou explorar o serviço fora das permissões contratadas;
  • utilizar automações que sobrecarreguem a plataforma ou contornem limitações técnicas;
  • inserir códigos maliciosos ou explorar vulnerabilidades.

O FIA poderá limitar ou suspender acesso quando houver indícios razoáveis de violação, risco à segurança, inadimplência ou obrigação legal, adotando medida proporcional e, quando possível, comunicando o usuário.

8. Integrações e terceiros

O serviço pode depender de infraestrutura, hospedagem, bancos de dados, autenticação, notificações e meios de pagamento fornecidos por terceiros. Indisponibilidades desses fornecedores podem afetar temporariamente o FIA.

Links ou integrações externas não significam controle integral do FIA sobre serviços de terceiros. O usuário deverá observar os termos desses fornecedores quando interagir diretamente com eles.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

O FIA busca manter o serviço disponível e seguro, mas não promete funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, eventos de força maior ou indisponibilidades de fornecedores.

O suporte é prestado pelo e-mail suporte@fiaapp.com.br, em horário e prazo operacional informados no canal de atendimento. Incidentes urgentes de privacidade podem ser reportados a privacidade@fiaapp.com.br.

10. Propriedade intelectual

Marca, interface, software, textos, elementos visuais, documentação e demais componentes do FIA pertencem à Hinnovation LTDA ou a seus licenciantes. A assinatura concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do serviço durante a vigência contratual.

Sugestões enviadas pelo usuário poderão ser consideradas na evolução do produto, sem obrigação de adoção ou remuneração, preservados dados confidenciais e direitos de terceiros.

11. Responsabilidades

Cada parte responde por seus próprios atos e pelo cumprimento da legislação aplicável.

O FIA não responde por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base nos registros da plataforma, inadimplência de clientes do usuário, informações incorretas inseridas pelo usuário, perda decorrente de credenciais comprometidas por culpa do usuário ou uso contrário a estes Termos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive por dolo, falha de segurança imputável ao fornecedor ou direitos assegurados pela legislação de consumo e proteção de dados.

12. Encerramento e dados

O usuário pode solicitar o encerramento da conta. Antes de encerrá-la, deve exportar as informações que deseje conservar, quando a funcionalidade estiver disponível ou mediante solicitação razoável ao suporte.

Após o encerramento, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas hipóteses de conservação exigidas ou autorizadas por lei, defesa de direitos, prevenção a fraude, registros financeiros e backups com ciclo controlado.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail, aviso no aplicativo ou outro canal disponível. Se a alteração exigir nova concordância, ela será solicitada.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelos canais de suporte. O foro competente será definido conforme a legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.

15. Contato

Hinnovation LTDA — CNPJ 58.404.029/0001-19
Sede: Curitiba, Paraná, Brasil
Suporte: suporte@fiaapp.com.br
Privacidade e LGPD: privacidade@fiaapp.com.br

Este documento busca refletir o funcionamento atual do FIA e a legislação brasileira. Em caso de dúvida, escreva para suporte@fiaapp.com.br.
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